PORTARIA MCID Nº 1.147, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.147, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no: I - art. 8º, § 2º, da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024; II - art. 5º, § 1º, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025; e III - art. 11, § 2º, da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025. Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais: I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO UF MUNICÍPIO IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH) TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE CNPJ TOMADOR NOME DO EMPREENDIMENTO REFERÊNCIA UNIDADES HABITACIONAIS AUTORIZADAS BA Salvador 63751bcd-f0c6-4c44-b35f-9f2e841583dd Construtora 29871857000169 29871857000169 RESIDENCIAL MIRANTE DO BOSQUE 1 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 299 BA Salvador 00890a6e-ca1e-492a-8758-2f8938749a74 Construtora 29871857000169 29871857000169 RESIDENCIAL MIRANTE DO BOSQUE 2 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 289 BA Salvador 0ec33523-4e5c-47ee-9d46-b942ffd7fec4 Construtora 29871857000169 29871857000169 RESIDENCIAL MIRANTE DO BOSQUE 3 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 161 BA Senhor do Bonfim 113ebb03-6c8f-437c-bfac-121b772eee3a Construtora 01024192000139 01024192000139 RESIDENCIAL EDILEIA MIRANDA BRAGA ETAPA 2 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 100 BA Teixeira de Freitas ba4cf9a6-731e-407c-9ec0-e6f04efea921 Construtora 18942377000125 18942377000125 RESIDENCIAL EURICO LOYOLA 01 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 BA Teixeira de Freitas 7086cdd4-f08a-4aba-93ef-403d44867a06 Construtora 18942377000125 18942377000125 RESIDENCIAL EURICO LOYOLA 02 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 GO Aparecida de Goiânia 971ce085-0869-4f51-84cc-46ca9977b405 Ente Público 01005727000124 02156313000169 RESIDENCIAL JARDIM FLORENCA inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 288 GO Trindade c50377d8-4b6c-410a-ae4c-603c55640969 Construtora 02156313000169 02156313000169 RESIDENCIAL CRISTO RENDENTOR I inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 240 MA Bacabal 1cf153fb-7d67-4269-adc9-6f73561e782c Construtora 03214866000193 03214866000193 RESIDENCIAL NOVA VIDA I inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 MA Caxias a14cbcda-d8aa-4db2-b415-bde0b3c32073 Construtora 03214866000193 03214866000193 RESIDENCIAL TALMIR ROSA 4 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 MA Caxias cb4746b7-17c3-4084-b256-032655742ee1 Construtora 03214866000193 03214866000193 RESIDENCIAL TALMIR ROSA 6 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 MG Pedro Leopoldo f2fd7aa1-c531-4494-9cec-94defbf6d456 Construtora 22610612000139 22610612000139 RESIDENCIAL LAGOA PARQUE inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 144 RS Cachoeira do Sul 40fcbac2-8432-4110-bee1-b0c09be70489 Ente Público 87530978000143 90572561000158 CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADANIA Art. 14 da Portaria MCID nº 488, de 2025 - prorrogada (CADASTRO HABITACIONAL) 96 SP Pirassununga d992d162-ba83-43ef-9a24-ca5ecff74739 Construtora 11943710000171 11943710000171 RES LOTEAMENTO JD MARILIA 2A inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 100 SP Pirassununga 8b6957fb-5d9f-4b57-8179-0e9df6fe19b0 Construtora 11943710000171 11943710000171 RES LOTEAMENTO JD MARILIA 2B inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 100 TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS 2.777