Portaria GM/MS Nº 12.134, DE 31 DE agosto DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.134, DE 31 DE agosto DE 2026 Altera a Portaria GM/MS nº 9.520, de 18 de dezembro de 2025, que habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º A Portaria GM/MS nº 9.520, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Athena Healthcare Holding S A, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 25.304.807,91 (vinte e cinco milhões, trezentos e quatro mil oitocentos e sete reais e noventa e um centavos)". (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA