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DespachoSeção 1 · Edição 165 · Pág. 56

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-geral

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaConselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral

Texto integral

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-geral Em 31 de agosto de 2026 Nº 1.151/2026 Processo nº 08700.004393/2026-92 Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário Requerentes: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. e DMA DISTRIBUIDORA S.A. Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Acolho a Nota Técnica 10/2026/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1810181) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo 120 do Regimento Interno do Cade, declarar o Ato de Concentração nº 08700.004393/2026-92 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica 10/2026/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1810181). Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de que trata os artigos 56, parágrafo único, 88, §§ 2º e 9º da Lei nº 12.529/2011 e artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade. Felipe Leitão Valadares Roquete Superintendente-Geral Interino