ATO NORMATIVO Nº 995, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

ATO NORMATIVO Nº 995, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações consignadas no Orçamento do exercício de 2026. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno; e CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º, incisos I e II, e 2º, ambos do art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual de 2026; e, CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 45.145.927,00 (quarenta e cinco milhões cento e quarenta e cinco mil novecentos e vinte e sete reais) ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Justiça Militar da União para atender à programação prevista nos Anexos I e II deste Ato Normativo. Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II. Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ELIZABETH ROCHA ANEXOS ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 44.970.413 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 30.600.000 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 30.600.000 F 1-PES 1 90 0 1000 30.600.000 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 6.000.000 0033 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 6.000.000 S 1-PES 1 90 0 1000 6.000.000 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 8.370.413 0033 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 02 846 8.370.413 F 1-PES 0 91 0 1000 8.370.413 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 175.514 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 175.514 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 175.514 F 1-PES 1 90 0 1000 175.514 TOTAL - FISCAL 39.145.927 TOTAL - SEGURIDADE 6.000.000 TOTAL - GERAL 45.145.927 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 45.145.927 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 8.370.413 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 8.370.413 F 1-PES 0 91 0 1000 8.370.413 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 36.775.514 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 36.775.514 F 1-PES 1 90 0 1000 36.775.514 TOTAL - FISCAL 45.145.927 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 45.145.927