Despachos de 31 de agosto de 2026

Despachos de 31 de agosto de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 6769 (SEI 9659006), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 47979.263836/2026-77, de interesse do Sindicato dos Policiais Penais Federais - SINPPF/MS, CNPJ 08.642.269/0001-83, para representação da categoria Profissional dos Policiais Penais Federais, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6718 (9586285), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.202358/2026-52, de interesse do SINDICATO DOS TRATORISTA, GUINDASTEIROS E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS EM GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - SINTRAL, CNPJ 00.777.135/0001-68, tendo em vista a não caracterização da categoria pretendida, assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI