Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Maranhão

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Despacho Relação nº 102/2026 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 806.088/2017-FRANCINALDO PEREIRA DA COSTA ME- Registro de Licença N° 13/2018 - Vencimento em 29/09/2029 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere requerimento de PLG por interferência área ambiental - Lei do SNUC(2037) 806.107/2017-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO MINAS DO BRASIL - MINASBRAS ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA Gerente

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