DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 17944.002853/2026-76 Interessado: Agência Goiana de Habitação-AGEHAB. Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Agência Goiana de Habitação-AGEHAB, no valor líquido de R$ 526.177,21 (quinhentos e vinte e seis mil, cento e setenta e sete reais e vinte e um centavos), posicionado em 1º de outubro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à Agência Goiana de Habitação - AGEHAB. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro