DESPACHO Nº 3.428, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica › Gerência de Regulação do Serviço de Distribuição

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DESPACHO Nº 3.428, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº: 48500.001877/2026-51. Decisão: I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de julho de 2026 e residuais, conforme Anexos I e II. Período: julho de 2026. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA Gerente Substituto

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