ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 20 de agosto de 2026

ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 20 de agosto de 2026 Aos vinte dias de agosto de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a nonagésima segunda (92a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os Procuradores Regionais do Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os membros suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli e Estanislau Tallon Bozi e Procuradora do Trabalho, Flávia Veiga Bauler. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-008177.2018.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FÓRUM DOS AMBULANTES DE SP- ASSOCIAÇÃO JACIARA- COOPAM8- ABRASPE- SINPESP- AMBULANTES DA REGIÃO DO CENTRO/BRÁS/LAPA/GUAINAZES/JABAQUARA/ZNORTE - SINTEMEI- SODEVIBRA- UNADEFAPNS - CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS - ASSOCIAÇÃO FALA NEGÃO/COOPERATIVA DO PARQUE DO CARMO - UNICAB- CMP, INQUIRIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento, nos termos do voto divergente apresentado por Dra. Márcia Campos Duarte. Vencido o Relator. Processo IC-005734.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 4ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000284.2025.09.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUNIOR CEZAR ZIGER, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, INQUIRIDO(A): PAULO CEZAR DOS SANTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-003088.2026.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: PEDRO ENRIQUE SANT ANNA SCHUENCK VARJAO, NOTICIADO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001487.2026.02.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA, NOTICIANTE: SIND GUARDAS CIVIS E MUNICIPAIS, AUX DEFESA CIVIL, VIGIAS E SIMILARES PREFEITURAS E AUTARQUIAS DE OSASCO E REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000279.2026.12.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CHAPECÓ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000449.2026.14.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CRAS BENTINHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003195.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIANTE: MICHAEL MIRANDA DE SOUZA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo PP-000019.2026.17.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): ELEMENTUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000402.2026.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): APARECIDA SHOPPING S.A, NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000525.2021.01.004/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: INSTAURADO DE OFÍCIO, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO UNIÃO LTDA, NOTICIANTE: WELLINGTON BESERRA DOS SANTOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Encaminhe-se cópia deste voto para ciência da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho. Processo IC-000785.2022.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DIMPI GESTAO EM SAUDE LTDA SCP - EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAUDE - HOSPITAL RONALDO GAZOLLA, INQUIRIDO(A): EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE, INQUIRIDO(A): EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE, INQUIRIDO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a remessa de cópia desta decisão e das peças pertinentes à Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, para as providências que entender necessárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004520.2022.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000291.2022.23.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FAMILY MEDICINA E SAÚDE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-005141.2023.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO JARDIM IARAQUA , NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000473.2023.01.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO MÉDICO ALCANCE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000175.2023.01.005/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MACAÉ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, AUXILIARES DE FISIOTERAPIA E AUXILIARES DE TERAPIA OCUPACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002602.2023.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): GROSSI E BESSA ADVOGADOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000217.2023.12.004/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003007.2024.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004077.2024.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ, INQUIRIDO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, NOTICIANTE: OLÍMPIO BARROSO DE SÁ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005439.2024.01.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA, INQUIRIDO(A): VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-002081.2024.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO) - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002497.2024.05.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): BNL MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA EIRELI, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001223.2024.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001300.2024.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 2ª PROMOTORIA ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA - MPDFT, INQUIRIDO(A): UINIDADE BÁSICA DE SAÚDE Nº4 CEILÂNDIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001484.2024.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000197.2024.12.004/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): RENAR MÓVEIS LTDA., NOTICIANTE: VT JOAÇABA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001719.2024.17.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CODE AND APP TECNOLOGIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com deferimento do pedido de reconsideração, apenas para correção do erro material, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001833.2024.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e manter a decisão de não homologação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000486.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE), INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IDESI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001505.2025.01.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): POLICLÍNICA DE BOTAFOGO LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (COORDENADORIA DE PRIMEIRO GRAU) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002363.2025.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) HUPE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002822.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SMS CMS SAO GODOFREDO AP 31 , INQUIRIDO(A): VIVA RIO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-007012.2025.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): LABORATORIO MEB LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa quanto ao tema "desvirtuamento da pessoa jurídica", não homologar quanto à denúncia de dispensa de trabalhadoras gestantes e homologar em relação aos demais temas gerais cadastrados no item 9 do temário, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000271.2025.01.004/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESCOLA MUNICIPAL ÁLVARO LISBOA BRAGA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000768.2025.01.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): LLR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (Tipo não definido): LLR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - RESPONSÁVEL LEGAL: FABRICIO DA SILVA ROCHA, INQUIRIDO(A): LLR SERVICOS MEDICOS LTDA - SCP - TECNICOS HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUACU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-001044.2025.01.004/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): CONSELHO ESCOLAR DO CIEP BRIZOLAO MUNICIPALIZADO 330 - MARIA DA GLORIA CORREA LEMOS, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002652.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): KTECH TECNOLOGIA LTDA EPP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-011925.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-012479.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA (UPA JARDIM PERI III), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (UPA JARDIM PERI III) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000960.2025.02.005/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SMART ELECTRIC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004758.2025.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006344.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A, NOTICIADO(A): POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-001243.2025.03.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-003270.2025.05.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGRODAN AGROPECUARIA RORIZ DANTAS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004472.2025.05.000/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): NAVIO HORIZON THETIS, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000188.2025.06.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO VIDA, INVESTIGADO(A): COPER WORK COOPERATIVA DE TRABALHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001841.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para adoção das providências cabíveis, nos termos da fundamentação, tendo em vista atuar como longa manus da Câmara de Coordenação e Revisão, não devendo haver redistribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002134.2025.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA - HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR - COAPH, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-002361.2025.07.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CLINICA & LABORATORIO SAO BENTO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001764.2025.08.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CODEMAT - PRT 8ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003287.2025.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INQUIRIDO(A): EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANÁ - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000083.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB (UNB), INQUIRIDO(A): ISM GOMES DE MATTOS EIRELI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e manter a decisão de não homologação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003332.2025.10.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BELA MARES INCORPORACOES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema (03.01.04) Desvirtuamento de pessoa jurídica e homologar quanto aos temas remanescentes, relativos à anotação e ao controle da jornada e às férias, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-001672.2025.11.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): COMANDO DA AERONAUTICA, INVESTIGADO(A): QUARTO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (CINDACTA IV), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000524.2025.12.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008316.2025.15.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ESCOLA ALBERTO SANTOS DUMONT LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORESS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO DE INDAIATUBA, SALTO E ITU - SINPROVALES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000194.2025.15.006/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA SA, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE IGARAPAVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001810.2025.15.006/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): DIVAM LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000679.2025.15.007/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FERNANDOPOLIS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-001233.2025.15.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema ?06.02.01. - Violência ou assédio psicológico? e homologar quanto ao tema "09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000868.2025.22.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN/PI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001332.2025.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-000227.2025.23.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/MT), INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO - SES) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001899.2026.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A1 SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas "09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários" e "09.12.08.04. Insalubridade", consignando-se que, em relação ao tema "09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função", a denúncia não contém narrativa fática que justifique sua manutenção no presente procedimento, razão pela qual deve ser promovida a exclusão do referido item do temário, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002616.2026.01.000/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): BARRA ECO GOLF CENTER ADMINISTRACAO DE BALNEARIOS EIRELI , NOTICIANTE: WELSON DUARTE FERREIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema (09.04.02) Jornada de Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002924.2026.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-004008.2026.01.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): COLEGIO MARISTA SAO JOSE - RJ , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004030.2026.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 06.04.01 Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004590.2026.01.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MERCADOS DE CONVENIENCIA DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000673.2026.01.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): U. EX. E. M. THEMIRA PALMER - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000707.2026.01.005/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACAÉ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000776.2026.01.006/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): KSB SERVICOS EM SAUDE LTDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MARICÁ (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001113.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA (ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA - REDE ASSISTENCIAL DAS SUPERVISÕES TÉCNICAS DE SAÚDE ITAQUERA, GUAIANASES E CIDADE TIRADENTES), INQUIRIDO(A): CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA (OSS SANTA MARCELINA HOSPITAL CIDADE TIRADENTES), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005503.2026.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BANCOSEGURO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 17ª REGIÃO (PTM DE COLATINA), NOTICIADO(A): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA (PAGBANK/ DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: PAGSEGURO INTERNET LTDA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-006844.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DERECK ALEXANDRE FERREIRA DOURADO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARIA DULCE CAORI HORIE WOJITANI, NOTICIADO(A): PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SMADS) - CENTRAL DE VAGAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007209.2026.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESCOLA DE EDUCACAO SUPERIOR SAO JORGE (COLEGIO ALVORADA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, e homologar quanto ao tema 09.12.08.01. Horas extras, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007638.2026.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): TS4 INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA EPP, NOTICIADO(A): V4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007726.2026.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (FLORESP), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008777.2026.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EDP - ENERGIAS DO BRASIL S/A, NOTICIADO(A): EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, NOTICIADO(A): EDP RENOVÁVEIS BRASIL S/A, NOTICIADO(A): EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: BANDEIRANTE ENERGIA S/A), NOTICIADO(A): INVESTCO S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008827.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP (FMUSP), NOTICIANTE: MARTA SUELI DE OLIVEIRA CAMPOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009319.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - ESCOLA MÁRIO MARQUES DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, especificamente em relação ao tema 06.04.01 Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000696.2026.02.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): UBS SANTA TEREZINHA - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000596.2026.02.002/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): RADIMAGEM IMAGEM RADIOLOGICA LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000991.2026.02.002/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001226.2026.02.002/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EUMAIS MULTISERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001389.2026.02.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARUERI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000455.2026.02.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.08.04. - Insalubridade, e homologar quanto aos temas 09.04. DURAÇÃO DO TRABALHO; 09.04.03. Períodos de descanso; 09.04.03.04. Outros tipos de descanso; Complemento: feriados , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002127.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OURO BRANCO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO) (GUARDA MUNICIPAL), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002503.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: ÉLBIO JOSÉ VIEIRA JÚNIOR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, e determina a retificação do temário para inclusão do tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002674.2026.03.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002685.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): FACILITE SERVICOS & TERCEIRIZACAO LTDA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002697.2026.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES, PERÍCIAS E CONSTRUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002731.2026.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO EM BRIGADISTAS, EVENTOS, MONITORAMENTO DE CÂMERAS, ASCENSORISTAS, OPERADORES DE CAIXA, CAMAREIRAS, RECEPÇÃO E PORTARIA, NOTICIANTE: PÁBILO ALEX SOUZA MARTINS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002948.2026.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003569.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO FRANCO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003691.2026.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COOPERTAVE MG, NOTICIANTE: MATHEUS VINICIUS CORDEIRO FERREIRA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003802.2026.03.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): ULTRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-004134.2026.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-004207.2026.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004877.2026.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000523.2026.03.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PASSOS, NOTICIADO(A): AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI , NOTICIADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE PASSOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000510.2026.03.010/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): L5 HD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000836.2026.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA DA SILVA BEPPLER, NOTICIADO(A): PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA. - ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002386.2026.04.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, NOTICIADO(A): MARIO GILBERTO NOBRE GONCALVES LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002786.2026.04.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CELEBRA SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, NOTICIADO(A): D. M. BARBON, NOTICIANTE: ODAIR DIAS DOS SANTOS, NOTICIADO(A): ZÉ SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem, remeter ofício ao Ministério Público Federal para verificação de eventual crime, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002960.2026.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PORTO ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000227.2026.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ELLU TERCEIRIZACAO EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000878.2026.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE, INVESTIGADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001295.2026.05.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001868.2026.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO - SEAP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002590.2026.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA - CERB, NOTICIADO(A): ELLU TERCEIRIZACAO EIRELI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002361.2026.07.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002463.2026.07.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): RJ CONSULTORIA, MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002805.2026.07.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CAEIRA CANTA GALO EXTRACAO E COMERCIO DE CALCARIO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002902.2026.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CASCAVEL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001800.2026.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DE FLORESTAS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003707.2026.09.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): INTERNACIONAL MARITIMA LTDA, NOTICIANTE: SETTA-PAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS E EMPREGADOS TERRESTRES DE EMPRESAS AQUAVIÁRIAS, AGENCIADORAS MARÍTIMAS E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003710.2026.09.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ALPHA PRIME FINANCAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000796.2026.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CARTÃO BRB S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001690.2026.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003183.2026.10.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB (MANTENEDORA CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - CESB), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ME - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente quanto ao tema relacionado à jornada de trabalho e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000160.2026.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, NOTICIADO(A): SP SERVICOS EM SAUDE LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000897.2026.11.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMAZON FIVE LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente o indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001121.2026.11.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMAZONET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000646.2026.12.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA FILARMÔNICA CATARINENSE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000754.2026.12.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOUL COZINHA DE FESTA E EVENTOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004039.2026.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JARINU (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-005212.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005933.2026.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OMEGA ALIMENTACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000722.2026.15.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BANANAL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000468.2026.15.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000283.2026.15.004/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALPARAÍSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 06.04.01 Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000449.2026.15.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGRIND SERVICOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, NOTICIADO(A): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente o indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001334.2026.15.006/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FRANCA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000749.2026.15.008/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): EDUZZ TECNOLOGIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000936.2026.16.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A L F N - ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000235.2026.16.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RNR SUPERMERCADO BOM PRECO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001130.2026.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001140.2026.17.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NELSON WILIANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar parcialmente o indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001194.2026.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NOTICIADO(A): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001498.2026.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES , NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001636.2026.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000348.2026.17.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, NOTICIANTE: WENDEL BARREIRA RENGEL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000058.2026.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001418.2026.19.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JEANNE K A DE LIMA LTDA, NOTICIADO(A): REINALDO FERREIRA DE SA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 9.12.01 - Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001465.2026.19.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS E FAMILIARES DE USUARIOS DOS SERVIÇOS DE SAUDE MENTAL DE ALAGOAS - ASSUMA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente quanto aos temas 01.03.05 Ergonomia e 09.12.08.04 Insalubridade e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001472.2026.19.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001478.2026.19.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRIMEIRA INFANCIA E SEGURANCA ALIMENTAR ( SEMDES ) ) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000839.2026.21.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA SOLARES LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): LABORATÓRIO CENTRAL DE PARNAMIRIM, NOTICIANTE: MATEUS LUCAS VELOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000990.2026.21.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA FULL PARTICIPAÇÕES S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001065.2026.21.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): COLÉGIO E CURSO EXPANSIVO EXTREMOZ LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000973.2026.22.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE SAUDE E CIDADANIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001220.2026.22.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): C2 TRANSPORTES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001221.2026.22.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): C2 TRANSPORTES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000831.2026.23.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CLEAN SERVICE INVICTA LTDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ (SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000264.2026.23.003/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ALIANÇA SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RESIDENCIAL ÁGUAS DO CERRADO I - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000655.2026.24.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): CETEPS - CENTRO DE TECNOLOGIA E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): GRADUAL ESTUDO E GESTAO LTDA, INVESTIGADO(A): INSTITUTO DE INOVACAO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - INOVATIVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo PA-TAC-001954.2008.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: MPT - PRT 15ª REGIÃO, POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, POLO ATIVO: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e manter a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000063.2022.04.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): JAIRO ACHILES PANOSO, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): PANOSSO TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004690.2024.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001744.2024.17.000/7 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALMIR DIAS DE ANDRADE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INQUIRIDO(A): SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000015.2024.18.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS, NOTICIANTE: PAULO JOSE DE ANDRADE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-006808.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004449.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: EDNA PINHEIRO DE CASTRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP (FMUSP) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito. Esta homologação não alcança a NF 007218.2025.02.000/8 - 2025-07-24 11:50:37, porque não fundamentada na promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-012264.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ELIANA LÚCIA DE LIMA, INVESTIGADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001181.2025.02.005/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDSON FRANCISCO BLEFARI JÚNIOR, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ARUJA-- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (UBS VILA PILAR). - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001279.2025.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002161.2025.04.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004282.2025.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DANIEL DOS SANTOS COUTO, INVESTIGADO(A): SINDICOMBUSTÍVEIS - SINDICATO DO COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS, ENERGIAS ALTERN. E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000427.2025.05.004/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): FORT ACADEMIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000651.2025.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CONSELHO DE INTEGRACAO SOCIO EDUCACAO-CISE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003910.2025.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000128.2025.08.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000172.2025.08.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EMBRAPA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000586.2025.09.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): PARANACIDADE - SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-002273.2025.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: MPE - PR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003916.2025.09.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO PARANÁ, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004084.2025.09.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): UNILA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000686.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso, por intempestivo e, em caráter revisional, por unanimidade, receber a decisão de indeferimento da instauração do inquérito civil como declínio de atribuição e referendar o declínio, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002187.2025.12.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FRANCINE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000460.2025.14.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE JARU, NOTICIANTE: SINDSMUJ-SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DE JARU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002145.2025.15.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONTINI & PORTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001192.2025.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE NHANDEARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000809.2025.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, NOTICIANTE: EDNÉIA MATOS LIMA, INQUIRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO, NOTICIANTE: FRANCION DA SILVA FERREIRA, INQUIRIDO(A): FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA CAETANO- DIRETOR DO DETRAN, NOTICIANTE: SINSDETRAN - SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000343.2025.17.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Processo IC-001281.2025.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VARJÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001477.2025.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): GRAN FORT SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002443.2025.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001623.2025.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001304.2025.22.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PIAUÍ (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: EVANIELLE MENDES FEITOSA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (MPE/PI) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ESPERANTINA/PI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003794.2026.01.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001170.2026.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): MULETA BAR LTDA ME, INQUIRIDO(A): MULI RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003377.2026.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CET COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, NOTICIADO(A): MAIDA HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, NOTICIADO(A): MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA (MAIDA HEALTH), NOTICIANTE: MICHEL VINICIUS DA SILVA COSTA, NOTICIADO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004296.2026.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA - SMSU (COMANDO GERAL DA GCM), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).