DESPACHO Nº 3.301, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

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DESPACHO Nº 3.301, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº: 48500.016213/2026-96. Interessado: Pacto Geração e Transmissão Ltda., inscrita no CNPJ nº 21.280.311/0001-21. Decisão: (i) Revogar, a pedido, os Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solaris III a XXII, discriminadas no Anexo I deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta

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