Portaria MGI Nº 7.101, DE 31 DE agosto DE 2026

Portaria MGI Nº 7.101, DE 31 DE agosto DE 2026 Declara de interesse público e social o Acervo Privado da Casa Edison. O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no art. 22 do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, no art. 2º da Resolução nº 47, de 26 de abril de 2021, e o que consta do Processo nº 12600.003279/2026-41, resolve: Art. 1º Fica declarado de interesse público e social o Acervo Privado da Casa Edison, por constituir patrimônio documental de elevado valor histórico, cultural, informacional e científico, essencial para a compreensão da formação e do desenvolvimento da indústria fonográfica brasileira, da circulação de manifestações artísticas e da consolidação da música popular brasileira, contribuindo para a preservação da memória musical, tecnológica e empresarial do País e para a produção e difusão do conhecimento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU