ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 81, DE 26 DE agosto DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 81, DE 26 DE agosto DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.245422/2026-34, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MPOEMA INC, FEIN/EIN, inscrita no Trader Identification Number US93-3093849. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.mundobeleza.com Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO único CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MPOEMA INC CNPJ/TIN US933093849 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/TIN 10.257.602/0001-82 28.575.809/0001-60 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MPOEMA INC CNPJ/TIN US933093849 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKYPOSTAL INC. CNPJ/TIN US464204324 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS MILE EXPRESS AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 34.028.316/0002-94 10.257.602/0001-82 28.575.809/0001-60 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MPOEMA INC CNPJ/TIN US933093849 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC CNPJ/TIN US880712888 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 10.257.602/0001-82 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MPOEMA INC CNPJ/TIN US933093849 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC CNPJ/TIN US880712888 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA CNPJ/TIN 41.600.287/0001-78 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MPOEMA INC CNPJ/TIN US933093849 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA UPS REMESSAS EXPRESSAS LTDA DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDERAL EXPRESS CORPORATION MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA CNPJ/TIN 74.155.052/0001-73 58.890.252/0001-13 00.676.486/0001-82 34.028.316/0002-94 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MPOEMA INC CNPJ/TIN US933093849 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA MAILATINAMERICA S.A CNPJ/TIN UY215178010015 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA TEX COURIER S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/TIN 73.939.449/0001-93 34.028.316/0001-03