ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 85, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 85, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.183581/2026-38, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico IMUSIC A/S, inscrita no Trader Identification Number DK 42194565. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.imusic.dk, www.imusic.com e www.imusic.br.com. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO único CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO IMUSIC A/S CNPJ/TIN DK 42194565 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03