ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 27, DE 31 de AGOSTO de 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 27, DE 31 de AGOSTO de 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 9524-9535 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 130.680 (cento e trinta mil, seiscentos e oitenta) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra PO 097 a 103/2027; e PO 178 a 179/2027, respectivas Proformas Invoices CT1014-26 a CT1020-26 e CT1008-26 a CT1009-26, especificações e quantidades abaixo indicadas: Unidades Caixas Marca Comercial Característica do Produto 130.680 10.890 Jack Daniel's Tennessee Apple Licor americano de Maçã, 35% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Andrea Cristina Valle