ATO Nº 10.628, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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ATO Nº 10.628, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Extingue-se a autorização outorgada a GUTEMBERG LAFAIETE DE SIQUEIRA, CPF nº ***.533.606-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso das radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente

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