DESPACHO de 28 de agosto de 2026

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DESPACHO de 28 de agosto de 2026 O Coordenador-Geral - Substituto de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Declaro a perda do objeto conforme art. 106, II, Portaria nº 672/2021. Determino o Encerramento e Arquivamento do processo nº 13625.201389/2025-70. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 10162.204700/2026-10 4.170.121-6 Manufaturação de Produtos para Alimentação Animal Premix Ltda. GO Aurélio de Moraes Moreira

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