EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERMO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERMO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Documento nº 55715179 Pelo presente Edital fica NOTIFICADO o estabelecimento Animal Farma Farmácia de Manipulação LTDA, CNPJ 10.335.836/0003-62, sem registro no MAPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do presente edital, a fim de tomar ciência do Relatório de 1ª Instância (SEI nº 29659212) e Termo de Julgamento de Auto de Infração (SEI nº 54735213) referente ao Auto de infração nº PV.005.SC.2023 (SEI nº 26401353) (Processo n.º 21000.007360/2023-15). O interessado pode entrar em contato, através do e-mail sisa.sfa-sc@agro.gov.br, a fim de tomar conhecimento dos documentos supracitados. Fica o interessado cientificado de que poderá apresentar recurso à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, localizada na RUA JOÃO GRUMICHE, Nº 117, KOBRASOL, SÃO JOSÉ/SC, CEP 88.102-600, acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao julgamento em segunda Instância. O Recurso poderá ser encaminhado por correios para o endreço supracitado ou por peticionamento eletrônico através do usuário externo SEI. Link para cadastro do usuário externo SEI: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao= usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 IVANOR BOING .