AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI n.º 0002032-84.2026.6.12.8000 - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi aplicada à pessoa jurídica Casaplan Ambientes Planejados Ltda. - CNPJ n. 57.348.822/0001-85, as penalidades de multa, no valor de R$ 516,82, e de impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF pelo período de 2 (dois) meses, por ter deixado de entregar documentação exigida para o certame [Grupo 2 e Item 9 - a) folder/catálogo; b) comprovação de que a madeira utilizada provém de manejo sustentável ou de origem legal; c) catálogo e desenho ilustrativo do respectivo item, com indicação de marca, linha/modelo e código de certificação, se for o caso]. Fundamento Legal: Lei n. 14.133/2021, artigos 155, IV, e 156, incisos II e III e §§ 3.º e 4.º, c.c., o disposto no Pregão Eletrônico n. 90002/2026, 9.1.1 e da Portaria da Diretoria-Geral n. 176/2023, artigos 6.º, IV, 7.º, II e III e 10. Decisão proferida em 18/6/2026 por Tatiana Quevedo de Souza Rodrigues, Diretora-Geral. TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES Diretora-Geral