EDITAL Nº 1539/2026

EDITAL Nº 1539/2026 Processo nº 54000.101902/2026-39 Assunto: NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA. BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO, NÃO APRESENTOU DEFESA. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre - Incra SR(14)AC, neste ato representado pelo Superintendente Regional, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Portaria/Casa Civil nº 288, de 19/05/2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 20/05/2026, e em especial o disposto no artigo 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 925, de 30/12/2024, publicada no DOU em 31/12/2024, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo sobre Decisão que reconheceu a existência do(s) crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s) o(s) débito(s) descrito(s) a seguir: Municípios: SENADOR GUIOMARD e RIO BRANCO - PA/NOVA BAIXA VERDE Decisão Nº 15661/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000048 MARIA ZILDA DO NASCIMENTO SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) Modalidade de Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão:Nº 15690/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000350 DIEGO FERNANDES DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 22250/2025 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000318 MARTA GOMES DAS MERCES XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 15694/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000061 FRANCISCA DA SILVA AMORIM XXXXXXXXXXX FRANCISCO ALEXANDRO LIMA FRANÇA XXXXXXXXXXXX Modalidade de Crédito: FOMENTO MULHER( Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 22281/2025 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000262 LUCIMAR ALVES DA COSTA MENDONÇA XXXXXXXXXXX JEFFERSON ROSAS MENDONÇA COSTA XXXXXXXXXXX Modalidade de Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 20471/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000088 VERONICA DE OLIVEIRA TEODORO XXXXXXXXXXX FRANCISCO ÁGNO NASCIMENTO DA SILVA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 21394/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000313 JAQUILENE DA SILVA CARUTA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Modalidade de Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 20460/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000119 MARIA LUZIA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA XXXXXXXXXXX JOSÉ GRACIANO DE SOUZA XXXXXXXXXXX Modalidade de Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 20468/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000253 ROZILDA PEREIRA DE SOUZA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 21395/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000227 MARIA DALVA MARTINS DA CUNHA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 20470/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000257 MARY CRISTINA DA SILVA MORAIS XXXXXXXXXXX JOSÉ RIBAMAR LIMA DA SILVA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 20466/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000248 MARIA EUDÓXIA MARTINS DA CUNHA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 20467/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC014700000250 JOVELINA SOARES DE ARAÚJO XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) 1.O(s) assentado(s) ora notificado(s) poderá/poderão comparecer à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Acre - SR(AC) no endereço: Rua Santa Inês, nº 135 , Bairro Aviário, CEP: 69.909-000 ou outra unidade mais próxima. 2.O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na internet. 3.Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30(trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. 4. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal -CADIN. HILDEBRANDO VERAS DE MENEZES SOBRINHO