EDITAL Nº 1542/2026

EDITAL Nº 1542/2026 Processo nº 54000.101902/2026-39 Assunto: NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre - Incra SR(14)AC, neste ato representado pelo Superintendente Regional, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Portaria/Casa Civil nº 288, de 19/05/2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 20/05/2026, e em especial o disposto no artigo 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 925, de 30/12/2024, publicada no DOU em 31/12/2024, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devido, para fins do art.2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DEBITO(s) a seguir: Município: BUJARI (AC) - PA WALTER ARCE SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000080 ANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000381 AURIMAR SILVA DA COSTA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000463 EDIVA COSTA DE BRITO XXXXXXXXXXX FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DA SILVA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000498 ELIZABETH VIEIRA DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000087 FLAVIO FERREIRA DA COSTA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000133 FRANCISCA SAMPAIO DE SOUZA XXXXXXXXXXX ROILSO GONZAGA DE SOUZA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000333 GELCIMAR SILVA VIEIRA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000514 GLEUCILENE FERREIRA DA SILVA XXXXXXXXXXX SERGIO DA SILVA DOMINGO XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000399 JOSÉ WAGNER BEZERRA CEZAR XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000489 LUCIANE COSTA DA ROCHA QUARESMA XXXXXXXXXXX JOÃO QUARESMA DA SILVA COSTA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000519 FRANCISCO ROSA MARTINS DE SOUZA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000469 MAGDA ROBERTA MARTINS TORRES DA COSTA XXXXXXXXXXX EDSON PINHEIRO DA COSTA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000111 MARIA DAS DORES CAVALCANTE DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000495 ROSIMAR DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000422 MARTA DE SOUZA NOBRE XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000323 LUZIA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS XXXXXXXXXXX FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL COMPLEMENTAÇÃO (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000382 MARILHA COSTA DE ANDRADE XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000009 MARIA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000363 MARIA JANAIR AMORIM DE MOURA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000093 MARIA RODRIGUES DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000407 RAIMUNDA NONATO DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) 1. O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação. 2. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do INCRA neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet. 3. Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15(quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. 4. Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial. 5. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. 6. O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não quitados do Setor Público Federal - CADIN, observando o prazo de 75(setenta) dias, contados da data da expedição desta Notificação. HILDEBRANDO VERAS DE MENEZES SOBRINHO