EDITAL Nº 1544/2026

EDITAL Nº 1544/2026 Processo nº 54000.101902/2026-39 Assunto: NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre - Incra SR(14)AC, neste ato representado pelo Superintendente Regional, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Portaria/Casa Civil nº 288, de 19/05/2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 20/05/2026, e em especial o disposto no artigo 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 925, de 30/12/2024, publicada no DOU em 31/12/2024, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devido, para fins do art.2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DEBITO(s) a seguir: Município: BUJARI (AC) - PA WALTER ARCE SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000465 AURICELIA DE LIMA AMORIM DOS SANTOS XXXXXXXXXXX TELES FROTA DOS SANTOS XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000106 FILOMENA CARNEIRO DE FREITAS XXXXXXXXXXX RAIMUNDO CHAGAS DE FREITAS XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000450 JURIVANILDE ANGELO BATISTA DA SILVA XXXXXXXXXXX RAIMUNDO GILBERTO PAIVA DA SILVA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000330 HERMILTON PEREIRA DA COSTA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000369 JANETE BEZERRA DA SILVA XXXXXXXXXXX AMANCIO VARELO DA SILVA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL I (Decreto nº 8.256) Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL COMPLEMENTAÇÃO (Decreto nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto nº 8.256) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000172 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA XXXXXXXXXXX OSMINDO LIMA SUSSUARANA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL I (Decreto nº 8.256) Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL I ( COMPLEMENTAÇÃO) (Decreto nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000274 MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA XXXXXXXXXXX ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA BARBOZA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto nº 9. 066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000416 MARIA INÊS PAES DA SILVA CARVALHO XXXXXXXXXXX CARLOS CARVALHO DA SILVA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto nº 9. 066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000441 MARIA IZABEL LIMA DOS SANTOS XXXXXXXXXXX JOSÉ FRANCINEUDE FAUSTO DE ARAUJO XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto nº 9. 066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000068 NOEMIA SIQUEIRA DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000270 SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA XXXXXXXXXXX RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto nº 9.424) 1. O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação. 2. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do INCRA neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet. 3. Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15(quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. 4. Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial. 5. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. 6. O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não quitados do Setor Público Federal - CADIN, observando o prazo de 75(setenta) dias, contados da data da expedição desta Notificação. HILDEBRANDO VERAS DE MENEZES SOBRINHO