EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, Lote "A", denominado neste ato UNIDADE GESTORA, representado por seu Diretor de Infraestrutura Aquaviária - Substituto, Senhor EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, e o ESTADO DE SÃO PAULO, denominado neste ato ENTE FEDERADO BENEFICIADO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEMIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.089.790/0001-88, representado pelo Subsecretário de Logística e Transportes, Senhor DENIS GERAGE AMORIM. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 589/2014. ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução, sem Reflexo Financeiro. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e de execução do Termo de Compromisso nº 589/2014, cujo objeto consiste na execução das obras de ampliação do Canal de Navegação a Jusante de Nova Avanhandava, no Estado de São Paulo. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Compromisso, anteriormente estipulado até 30/08/2026, fica prorrogado por 304 (trezentos e quatro) dias, passando a vigorar até 30/06/2027. FUNDAMENTO LEGAL: § 2º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007; art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 50 da Portaria Interministerial nº 507, de 28 de novembro de 2011; e demais decretos correlatos e dispositivos aplicáveis às transferências obrigatórias. EFICÁCIA: O Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50600.044591/2014-40. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026. EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Diretor de Infraestrutura Aquaviária Substituto