EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 12/2026 - UASG 070015

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 12/2026 - UASG 070015 Nº Processo: 0001583-40.2026.6.08.8000. Não se Aplica Nº 0/2026. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO. Contratado: 27.142.033/0001-22 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS. Objeto: Termo de cooperação tem por objeto a disponibilização de serviço gratuito e acessível de transporte de eleitoras e eleitores com deficiência física que utilizam cadeiras de rodas para locomoção e não disponham de meios próprios para o comparecimento aos locais de votação no dia das eleições, com prioridade para as pessoas usuárias já cadastradas no programa transcol + acessível e, nos termos do art. 3°, § 1° da resolução tse n° 23.753/2026, àquelas pessoas em situação de maior vulnerabilidade.. Fundamento Legal: Resoluções do TSE nº 23.753/2026 e n° 23.381/2012, Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei 14.133/2021, no que couber. Vigência: 25/08/2026 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 25/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).