EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, designada pela Portaria nº 95, de 09 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 16 da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 186, Seção 1, página 162, de 30 de setembro de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 67, Seção 1, página 43, de 09 de abril de 2026, bem como com o art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considerando o esgotamento das tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal em razão de endereço incerto, NOTIFICA OS INTERESSADOS ABAIXO RELACIONADOS para que tomem ciência da Instauração de Processo Administrativo de Revisão de Anistia Política: Nº DO PROCESSO SEI ANISTIADO CPF DO ANISTIADO PORTARIA DE ANISTIA POLÍTICA INTERESSADOS PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA 2002.01.12049 FRANCISCO ALVES BRANCO FILHO post mortem, filho de ANA GOMES BRANCO XXX.481.487-XX Portaria nº 2.088, de 3 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2006. Ao espólio de FRANCISCO ALVES BRANCO FILHO post mortem, filho de ANA GOMES BRANCO Portaria nº 281, de 22 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 137, seção 1, de 23 de julho de 2026. 2003.01.19451 ANTONIO MANOEL DOS SANTOS post mortem, filho de MARIA ISABEL DOS SANTOS XXX.208.767-XX Portaria nº 738, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 69, de 27 de abril de 2005 Ao espólio de ANTONIO MANOEL DOS SANTOS post mortem, filho de MARIA ISABEL DOS SANTOS Portaria nº 279, de 22 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 137, seção 1, de 23 de julho de 2026 2004.01.46073 PEDRO ROSA DE JESUS post mortem, filho de HELOINA ROSA DE JESUS XXX.765.508-XX Portaria nº 3.674, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 41, de 16 de dezembro de 2004 FRANCISCA SOUSA DE JESUS e ALVANETE COSTA PEREIRA Portaria nº 2159, de 15 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 177, seção 1, de 16 de setembro de 2022 2003.01.26278 LINDOMAR DE OLIVEIRA ARRUDA XXX.148.551-XX Portaria nº 1.179, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, pág. 22, de 6 de maio de 2004 LINDOMAR DE OLIVEIRA ARRUDA Portaria nº 264, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 122, seção 1, de 02 de julho de 2026 2003.01.34039 ADILSON GUIMARÃES PENALBER post mortem, filho de MARIA DOLORES GUIMARÃES PENALBER XXX.117.282-XX Portaria nº 2.148, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 42, de 2 de agosto de 2004 THAIS SOARES PENALBER e FABIO DOS SANTOS PENALBER Portaria nº 1.100, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União n. 130, seção 1, de 14 de julho de 2025 2002.01.12985 EDSON NOGUEIRA post mortem, filho de AIDA LOPES NOGUEIRA XXX.656.217-XX Portaria nº 2.219, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 56, de 10 de dezembro de 2003 Ao Espólio de EDSON NOGUEIRA post mortem, filho de AIDA LOPES NOGUEIRA Portaria nº 292, de 30 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 143, seção 1, de 31 de julho de 2026 2004.01.46459 ANTONIO PEREIRA DUARTE post mortem, filho de FRANCISCA SOUSA DUARTE XXX.431.682-XX Portaria nº 1.668, de 22 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 162, Seção 1, pág. 40, de 23 de agosto de 2005 Ao Espólio de ANTONIO PEREIRA DUARTE post mortem, filho de FRANCISCA SOUSA DUARTE Portaria nº 290, de 30 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 143, seção 1, de 31 de julho de 2026 2002.01.09345 ADILSON JOSÉ DA COSTA post mortem, filho de EUDITH TEIXEIRA DA COSTA Não consta Portaria nº 700, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 66, de 27 de abril de 2005 MARIA DAS DORES DIAS DA COSTA Portaria nº 282, de 27 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 140, seção 1, de 28 de julho de 2026 2002.01.10650 MONTEZUMA PORTO GAMA post mortem, filho de DEOCLECINA PORTO GAMA XXX.869.817-XX Portaria nº 2.025, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 71, de 1 de dezembro de 2003 Ao Espólio MONTEZUMA PORTO GAMA post mortem, filho de DEOCLECINA PORTO GAMA Portaria nº 299, de 6 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 148, seção 1, de 7 de agosto de 2026 2003.01.26155 JOSE WILSON CAMPOS DA SILVA post mortem, filho de MIRACI CAMPOS DA SILVA XXX.401.004-XX Portaria nº 1.489, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 48, de 8 de junho de 2004 Ao Espólio de JOSE WILSON CAMPOS DA SILVA post mortem, filho de MIRACI CAMPOS DA SILVA Portaria nº 311, de 7 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 150, seção 1, de 11 de agosto de 2026 2002.01.10665 DJALMA HENRIQUE DA SILVA XXX.252.617-XX Portaria nº 207, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 38, de 2 de fevereiro de 2004 DJALMA HENRIQUE DA SILVA Portaria nº 276, de 17 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 135, seção 1, de 21 de julho de 2026 2003.01.33274 SAMUEL MIRANDA AIRES post mortem, filho de JOSEFINA ARAÚJO SILVA XXX.646.525-XX Portaria nº 1.713, de 8 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2004 HELENA COELHO AIRES, DEBORA MIRANDA COELHO e MARIA CRISTINA MIRANDA COELHO Portaria nº 1.483, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 130, seção 1, de 12 de julho de 2022 2002.01.05964 GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO post mortem, filho de PERCY MARIA DA CONCEIÇÃO XXX.030.817-XX Portaria nº 3.018, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 1, Seção 1, pág. 53, de 1º de janeiro de 2003 Ao Espólio de GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO post mortem, filho de PERCY MARIA DA CONCEIÇÃO Portaria nº 312, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 152, seção 1, de 13 de agosto de 2026 2003.01.25738 EDJALMA PAULO PEREIRA LIMA post mortem, filho de PAULA CIDRAL LIMA XXX.336.739-XX Portaria nº 1.646, de 6 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2004 CARLA PEREIRA LIMA ORTIZ GOMES Portaria nº 1.456, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 130, seção 1, de 12 de julho de 2022 2004.01.46673 ALVANIR JOSE VIANA DA SILVA post mortem, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA XXX.979.017-XX Portaria nº 278, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 58, de 10 de março de 2005 NIRZA ALVES DA SILVA e LUCIANE ALVES DA SILVA BRAGA Portaria nº 294, de 3 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 145, seção 1, de 4 de agosto de 2026 20010104390 CARLOS ANTONIO CARNEIRO DA SILVA post mortem, filho de MARIA JOSÉ CARNEIRO XXX.250.424-XX Portaria nº 2.232, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 98, de 11 de dezembro de 2003 Ao Espólio de CARLOS ANTONIO CARNEIRO DA SILVA post mortem, filho de MARIA JOSÉ CARNEIRO Portaria nº 324, de 13 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 154, seção 1, de 17 de agosto de 2026 2001.01.02088 JOSE DE CAMPOS post mortem, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO XXX.535.498-XX Portaria nº 2.205, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 55, de 10 de dezembro de 2003 Ao Espólio de JOSE DE CAMPOS post mortem, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO Portaria nº 331, de 18 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 157, seção 1, de 20 de agosto de 2026 2004.01.41146 ADEMIR SANCHES CARVALHO post mortem, filho de IRACI SANCHES CARVALHO XXX.345.000-XX Portaria nº 1.274, de 29 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 48, de 1 de julho de 2005 JAIL GONÇALVES CARVALHO Portaria nº 221, de 27 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 99, seção 1, de 28 de maio de 2026 2002.01.09421 OTAVIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA post mortem, filho de AMELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA XXX.069.857-XX Portaria nº 2.196, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 52, de 10 de dezembro de 2003 DERLI DIAS DE OLIVEIRA e ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA Portaria nº 296, de 3 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 145, seção 1, de 4 de agosto de 2026 2001.01.02748 HAMILTON OLIVEIRA DE SOUZA post mortem, filho de MARIA OLIVEIRA DE SOUZA XXX.578.174-XX Portaria nº 1.753, de 3 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2002 SIMONE MARINHO OLIVEIRA e ANDRÉ RENATO MACHADO OLIVEIRA Portaria nº 2.369, de 21 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 204, seção 1, de 26 de outubro de 2022 2003.01.34829 GILBERTO SOARES DE FERREIRA XXX.113.067-XX Portaria nº 1.512, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 50, de 8 de junho de 2004 GILBERTO SOARES DE FERREIRA Portaria nº 273, de 14 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 132, seção 1, de 16 de julho de 2026 2003.01.25625 WALDEMAR GOMES DA CÂMARA post mortem, filho de FRANCISCA SALES DE ANDRADE XXX.266.522-XX Portaria nº 1.536, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004 Ao Espólio de WALDEMAR GOMES DA CÂMARA post mortem, filho de FRANCISCA SALES DE ANDRADE Portaria nº 2.524, de 27 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 244, seção 1, de 28 de dezembro de 2022 2002.01.12767 CARLOS ALVES DE SOUZA post mortem, filho de MARIA ALVES DE SOUZA XXX.626.507-XX Portaria nº 423, de 5 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2004 ALINE COUTINHO ALVES DE SOUZA, MARGARETE ROCHA DE SOUZA, MAIALU DE SOUZA COUTINHO e MONICA ROCHA DE SOUZA Portaria nº 1.519, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 130, seção 1, de 12 de julho de 2022 2002.01.07887 RAYMUNDO ROBERTO DO NASCIMENTO NUNES post mortem, filho de ADELIA DO NASCIMENTO NUNES XXX.744.282-04 Portaria nº 2.277, de 17 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 51, de 19 de agosto de 2004 ADELINO FLAVIO ARAUJO NUNES, ADILSON ROBERTO ARAUJO NUNES, LILIAN FATIMA ARAUJO NUNES, LUZIANE DO SOCORRO ARAUJO NUNES, LUZILENE ARAUJO NUNES, PATRÍCIA LUZIA ARAÚJO NUNES e PAULA ROBERTA ARAUJO NUNES Portaria nº 338, de 25 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 161, seção 1, de 26 de agosto de 2026 Os processos de revisão de Anistia Política acima elencados têm fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do fixado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, segundo o qual: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. (RE 817338, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, Repercussão Geral - Mérito, Dje-190 Divulg. 30/07/2020, Public. 31/07/2020)". Todos os atos procedimentais seguem o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 186, Seção 1, página 162, de 30 de setembro de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 67, Seção 1, página 43, de 09 de abril de 2026. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa, tendo direito à vista do processo e acesso aos documentos que o integram. Esclarece-se que os interessados poderão acompanhar o procedimento, pessoalmente ou por procurador formalmente constituído, arrolar testemunhas, requerer a produção de provas e contraprovas, e juntar documentos. O acesso ao inteiro teor do procedimento de anistia, do qual conste como interessado, poderá ser solicitado por meio do e-mail comissaodeanistia@mdh.gov.br. A Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, que disciplina o processo revisional, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, poderão ser acessadas por meio dos links: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2021&jornal=515&pagina=162 e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. E o acesso à decisão do STF, no RE nº 817.338, poderá se dar mediante consulta pública no sítio do próprio Tribunal, para além de instruir este procedimento revisional, ao qual lhe fora garantido acesso. Comunica-se que o notificado terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de manifestação escrita, a contar da data da publicação do presente edital, oportunidade em que deverá indicar endereço eletrônico para intimações dos demais atos processuais e, se for o caso, indicar rol de testemunhas e outros meios de prova. As manifestações poderão ser protocoladas digitalmente por Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) através do endereço eletrônico: https://sei.mdh.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0> ou encaminhamento de documentação física para o endereço Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Protocolo Geral - Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Zona Cívica-Administrativa, CEP: 70.054-906, Brasília/DF. ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Anistia