EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL TERMO DE ADESÃO Nº 9/2026 Espécie: Termo de Adesão nº 009/2026 ao Contrato Administrativo nº 016/2024.Partes: Município de Perdizes/MG (CNPJ nº 18.140.772/0001-94), neste ato representado pelo Prefeito, Senhor Fernando Marangoni, e a Caixa Econômica Federal - CAIXA (CNPJ nº 00.360.305/0001-04), nas qualidades de Agente Operador e Agente Financeiro. Objeto: Adesão para a prestação de serviços de gestão e repasse de recursos financeiros aportados pelo Ente Público Aderente, como contrapartida nas operações de financiamento habitacional com recursos do FGTS, no âmbito da Iniciativa Minha Casa Minha Vida Cidades - Modalidade Contrapartidas. Fundamento Legal: Artigos 74 e/ou 75 da Lei nº 14.133/2021, amparado pela Inexigibilidade de Licitação nº 22/2026. Valor do Aporte (Exercício de 2026): R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais). Vigência: Da data de assinatura até 28/11/2027. 28 de julho de 2026.