EXTRATO DE INCORPORAÇÃO

EXTRATO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: 19739.040810/2026-40 OBJETO: Terreno, conceituado como Acrescido de Marinha, classificado como bem Dominial, referente ao Imóvel localizado à Av. Praça Marechal Deodoro, n. 17, Comércio, Salvador/BA, CEP. 40.015-340, cadastrado sob RIP nº 38490114789-34 no Sistema SIAPA, com registro de matrícula nº 929 no 4 o Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA, conforme certidão de matrícula constante no referido processo. ÁREA: 194,10 m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 1º, alínea "b" do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 12 de agosto de 2026, no Livro Eletrônico SEI nº (62311812), Processo nº 19739.033164/2026-64 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Bahia - SPU/BA. UNIDADE SOLICITANTE DA PUBLICAÇÃO: SPU/BA