Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 31 de agosto de 2026
ExtratoSeção 3 · Edição 164 · Pág. 86
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Tocantins
Texto integral
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
Processo: 19739.032601/2026-22; Instrumento: Permissão de Uso;
Outorgante: União;
Outorgado/Interessado: Prefeitura Municipal de Tupiratins/To, Cnpj nº: 37.420.692/0001-37;
Objeto: Praia da Raposa, Município de Tupiratins/To;
Área de Terreno/Espaço: Área Total Requerida de 586.523,91 00m², Sendo Desta, Apenas 16.965,00 M² de Exploração Econômica;
Valor do Imóvel: R$ 6.686.372,57;
Finalidade: Realização da Temporada de Praias de 2026;
Fundamento Legal: Portaria Spu nº 01 de 03 de Janeiro de 2014; Portaria Mgi nº 771, de 17 de Março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
Período de Vigência: de 01/07/2026 A 31/07/2026 (31 Dias);
Valor de Retribuição: 666,16 (Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Dezesseis Centavos)
Data da Assinatura: 26 de Agosto de 2026.