EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Secretário de Administração e Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Senhor Geraldo Luiz Savi Junior, nos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico n. 11.514/2026. F A Z S A B E R a todos que deste tomarem conhecimento e, em especial, à empresa JBF COMERCIO LTDA., CNPJ n. 61.638.291/0001-32, atualmente em lugar incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, em razão da possibilidade de aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, com fundamento na subcláusula 9.2, "c", do Aviso de Contratação Direta - Dispensa Eletrônica n. 31/2026, no caput do art. 158 da Lei n. 14.133/2021 e no art. 14 da Portaria P n. 39/2023. Desde já é dada ciência à empresa do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta notificação, para apresentar defesa prévia. Florianópolis/SC, 26 de agosto de 2026. GERALDO LUIZ SAVI JUNIOR Secretário de Administração e Orçamento