AVISO DE ADESÃO

AVISO DE ADESÃO EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 4/2026/PGF/AGU O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital de Transação por Adesão nº 2/2025/PGF/AGU: 1. O item 2.1 do Edital de Transação por Adesão nº 2/2025/PGF/AGU passa a vigorar com a seguinte redação: "2.1. O requerimento de adesão às propostas de transação de que trata este Edital poderá ser apresentado a partir de 10h (dez horas), horário de Brasília, do dia 9 de junho de 2026 até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2026." 2. O item 3.1 do Edital de Transação por Adesão nº 2/2025/PGF/AGU passa a vigorar com a seguinte redação: "3.1. A adesão às propostas de transação de que trata este Edital poderá ser efetuada a partir da notificação da conclusão do processamento do requerimento de adesão até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2027, exclusivamente via Resolve Dívidas AGU." 2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO