AVISO DE ADESÃO

AVISO DE ADESÃO EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 3/2026/PGF/AGU O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU: 1. O item 2.1 do Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU passa a vigorar com a seguinte redação: "2.1. A adesão às propostas de transação de que trata este Edital poderá ser efetuada a partir das 10h (dez horas), horário de Brasília, do dia 5 de novembro de 2025 até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2026, exclusivamente via Resolve Dívidas AGU, portal de serviços da Advocacia-Geral da União para a regularização de dívidas, acessível através do SUPER SAPIENS (https://supersapiens.agu.gov.br/)" (NR). 2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO