AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026 RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026 Processo administrativo Nº 0015408/2026, dispensa de licitação nº 15/2026. O Prefeito Municipal de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, RATIFICA o ato da Comissão de Contratação, que dispensou a licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa Lucas Oliveira De Jesus 4631425994, inscrita no CNPJ sob o nº 47.565.677/0001-30, tendo como objeto a: prestação integrada de serviços técnicos de assessoria, consultoria e operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB -, contemplando o suporte técnico necessário ao planejamento, elaboração e orientação dos editais de fomento cultural, acompanhamento dos processos administrativos, apoio operacional completo, realização de levantamentos e diagnósticos, emissão de relatórios gerenciais, análise das prestações de contas apresentadas pelos beneficiários dos recursos e apoio técnico na elaboração e envio da prestação de contas do Município Ao Ministério Da Cultura. Valor total da contratação: R$ 5.997,07 (cinco mil novecentos e noventa e sete reais e sete centavos). A presente contratação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido formalizado o expediente de Dispensa de Licitação nº 15/2026 - Processo Administrativo nº 0015408/2026, de acordo com as normas legais aplicáveis, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Campina Verde - MG, 28 de agosto de 2026. Ayrton Carlos Rodrigues Junior Agente de Contratação