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Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 31 de agosto de 2026

Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 164 · Pág. 96

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaSecretaria Nacional de Políticas Penais

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: CM. MENEZES ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 20.692.517/0001-04. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência da sanção de multa no valor de R$ 4.031,13 (quatro mil e trinta e um reais e treze centavos), Processo n° 08016.010152/2026-09. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo