EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU nº 21/2026/MA. PROCESSO: 50615.001683/2025-29. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: TELEFÔNICA BRASIL S/A., inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Cidade Monções, São Paulo/SP. PERMISSÃO: Permissão Especial para implantação de lançamento de cabo óptico aéreo a ser implementado dentro da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-316/MA, Trecho: Divisa PA/MA a Divisa MA/PI; Subtrecho: Entr. BR-135(B)/MA-020 (Peritoró) a Entr. MA-026 (Dezessete); PNV 316BMA0350; entre o km 437,00 e o km 439,00; ocupando área aproximada de 54.000 m² (LD). FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro e art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. ÔNUS: a presente permissão será sem ônus para a permissionária, por enquadrar-se na condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações, conforme art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2026. João Marcelo Santos Souza Superintendente Regional no Estado do Maranhão