AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

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AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa R DA S COSTA E MENDONÇA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, inscrita no CNPJ: 12.591.019/0001-39, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993. No período entre 25/08/2026 a 25/02/2027. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.010139/2026-41. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo

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