AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa VR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 25.452.166/0001-70, a penalidade de multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratual dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2025, pelo descumprimento dos subitens 9.1, 9.3, 9.26 e 9.27 da Cláusula Nona do Contrato nº 04.008.10.2025 e dos subitens 5.10.2.1, 5.10.5.1, 5.10.5.5 e 5.10.6 do Termo de Referência, com fundamento nos subitens 12.1.1 e 12.2, alínea "f" da Cláusula Décima Segunda do referido Contrato e nos artigos 155, inciso I, e 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade, mantida em grau de recurso, é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mediante Processo Administrativo nº 0027485-35.2025.4.03.8000. Em 23 de setembro de 2025. Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral