EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Processo nº 0008886-68.2013.4.03.8000 Espécie: Acordo de Adesão N.I. 01.004.10.2025-A08 ao Acordo de Cooperação Técnica N.I. 01.004.10.2025. Partícipe: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA/SP), CNPJ nº 60.985.017/0001-77. Objeto: conjugação de esforços para a efetividade na solução de conflitos, por meio de métodos consensuais, antes da instauração ou no curso do processo judicial. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.531/2023, art. 24, inc. II, Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024, art. 11, inc. III, e Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, art. 10. Data da Assinatura: 27/08/2026. Valor: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatário: pelo CREA/SP: Holmes Nogueira Bezerra Naspolini (Secretário-Executivo).