EXTRATODE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 28/2026

EXTRATODE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 28/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 28/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização faixa de domínio da rodovia federal BR-116, ENTRE OS KM 175,861 E KM 175,862, NO TRECHO: ENTR BR-020/222/CE-010 - DIV CE/PE, NO SUBTRECHO: RUSSAS (ACESSO PRINCIPAL) - ENTR CE-265 (P/MORADA NOVA), SNV 116BCE0170, com extensão de 60,00m por 15m de largura, perfazendo uma área de 900,00m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 212.209,20 (duzentos e doze mil duzentos e nove reais e vinte centavos), correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se condição de concessionário de serviço público de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá a duração indeterminada conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.000005/2026-69. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2026. Francisco Williams Cabral Filho Superintendente Regional do DNIT/CE