EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MF/FGO Nº 41/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MF/FGO Nº 41/2026 PROCESSO nº: 19995.006705/2026-51 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 41/2026, que entre si celebram o Ministério da Fazenda e o Fundo de Garantia de Operações - FGO. OBJETO: Execução de ações conjuntas direcionadas ao compartilhamento, pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, representado pelo seu administrador, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor para fins de análise e estudo sobre o impacto das apostas de quota fixa no endividamento pessoal e para a operacionalização do bloqueio pelos Agentes Operadores de Apostas de Quota Fixa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. DATA: 24/08/2026. ASSINATURA: Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas; Michele Azevedo Alencar, Gerente Geral do Banco do Brasil S.A. DANIELE CORREA CARDOSO Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda