EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02002.001664/2023-04; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº XXX.245.062-XX e de outro lado AGUINALDO BEZERRA DA SILVA, CPF nº XXX.979.442-XX, adiante denominado COMPROMISSÁRIO. OBJETO: Suprir as necessidades relacionadas ao cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) no Estado do Acre, para manutenção, tratamento, reabilitação e sobrevivência de espécimes da fauna silvestre. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.406,32 (Nove mil, quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do Decreto nº 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 730 DIAS. PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28103983/2026-Supes-AC. DATA DA ASSINATURA: 23 de Julho de 2026.