EDITAL DE CITAÇÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE CITAÇÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Considerando que a empresa não foi localizada no endereço registrado nos sistemas da Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas (SAS), torna-se público que foi aplicada à empresa PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.633.348/0001-30, a penalidade de multa no valor de R$ 814.567,44 (oitocentos e quatorze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com fundamento no inciso III do art. 41 da Lei nº 14.790/2023, a qual deverá ser recolhida à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio do Portal PagTesouro (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru), mediante o preenchimento das seguintes informações: Órgão arrecadador: 25000 - UG170628 - Serviço: SPA - Multas), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital. Os interessados dispõem do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 21 da Portaria SPA/MF nº 1.233, de 2024. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.009781/2025-37. Decorrido o prazo sem a apresentação de recurso ou o pagamento dos débitos, cientifica-se de que o valor devido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora