AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Da análise dos autos do Processo Administrativo n° 60550.023671/2025-19 instaurado com o objetivo de apurar o descumprimento de cláusulas constantes no Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico (SRP) n° 90084/2024 - HFA, praticado pela empresa GJ EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ: 51.188.063/0001-54, RESOLVO: Determinar a aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, pelo prazo de 3 (três) meses, em razão da inexecução total da contratação, consubstanciada na não entrega dos itens constantes da Nota de Empenho nº 2025NE830, nos termos dos arts. 155, inciso III, e 156, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ALBERTO MAGALHÃES NASCIMENTO Cel EB Ordenador de Despesas