EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02128.000488/2019-82. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 38/2025-EI-GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Pedras Brasil Comércio Ltda-ME mediante representante legal Caliandro Bonifácio Villela. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Pesquisa, conservação de espécies e monitoramento da biodiversidade das Unidades de Conservação do Sudeste", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA17/08/2026. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL, mediante representação da Equipe de Instrução (EI/GR4) no uso das atribuições conferidas na Portaria nº 627/2024 e Portaria ICMBio nº 903/2024. PELO COMPROMISSÁRIO Pedras Brasil Comércio Ltda-ME mediante representante legal Caliandro Bonifácio Villela.