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Extrato de Termo de EntregaSeção 3 · Edição 164 · Pág. 86
EXTRATO DE CONTRATO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Pernambuco
Texto integral
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.008330/2025-11 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825220002; Localização: -, nº 0 -, Jatobá, Pernambuco ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.865.411,50 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 221.700,00 FINALIDADE: Empreendimento em aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 28.08.2026