EXTRATO de Cooperação Técnica nº 95/2026

EXTRATO de Cooperação Técnica nº 95/2026 OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 95/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista/SP, CNPJ nº 51.455.087/0001-22. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 1.898.430,75 (um milhão, oitocentos e noventa e oito mil quatrocentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), destinados a cobertura de 99,92% (noventa e nove vírgula noventa e dois por cento) do custo total do projeto. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 27/08/2026.