AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO RIO GRANDE DO NORTE no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27, e com fulcro no art. 87 da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato a Decisão Administrativa (SEI 25823752), constantes do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50614.000771/2026-02, resolve aplicar à empresa FS TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 46.781.889/0001-92, a sanção de impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Direta e Indireta, pela período de 9 (nove) meses em razão da inexecução parcial do contrato, baseado no Inciso VI do Art. 28 da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019 e suas alterações. Data de Assinatura: 28/08/2026. LEONARDO FRANCISCO DE LIMA Coordenador de Administração e Finanças do DNIT/RN