EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 72/2026 - UASG 364102

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 72/2026 - UASG 364102 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 01300.010567/2021-13. Pregão. Nº 23/2022. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. Contratado: 01.936.069/0010-85 - DIGISYSTEM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: 1.1.Revisão dos preços do contrato, a título de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da reoneração gradual da folha de pagamento promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que alterou o regime instituído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea "d", c/c § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993; 1.2 Em razão da alteração, serão realizados os ajustes correspondentes na planilha de custos e formação de preços vinculada ao contrato, no Submódulo 2.2 (Contribuição Previdenciária Patronal) e no Módulo 6 (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta); e 1.3 Revisão, do valor do benefício da "assistência médica e familiar", constante no item "c" do "Submódulo 2.3 - Benefícios mensais e diários", com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente do reajuste do plano de saúde. Vigência: 01/01/2026 a 03/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.186.894,52. Data de Assinatura: 28/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).