AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12 HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e, fundamentado no art. 74, inciso V, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, que preceitua ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: "aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha". CONSIDERANDO a essencialidade do imóvel para funcionamento da vigilância sanitária para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA); CONSIDERANDO que o imóvel escolhido se encontra em boas condições de uso, sua localização está próxima às principais vias de trânsito do município e em termos de acessibilidade atende as necessidades, se adequando perfeitamente para o fim a que se pretende; CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada está compatível com os valores habitualmente praticados no mercado; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 1239/2026 - PMI, Parecer Jurídico nº 537/2026 - PGMI e Parecer Técnico n° 012/2026 - CGMI/PMI - INEXIGIBILIDADE. resolve: I - RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM, sob o nº 537/2026-PGMI; II - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a locação de imóvel localizado à Rua Dr. Luzardo Ferreira de Melo, nº 2482 - A, Centro, CEP: 69.100-033, Itacoatiara-AM; III - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da inexigibilidade de locação do imóvel pertencente a Sra. ANA CRISTINA FERREIRA CARVALHO, inscrito no CPF nº 093.XXX.XXX-48, no valor mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), constantes na Proposta Comercial. Itacoatiara, 26 de agosto de 2026. MARIO JORGE BOUEZ ABRHIM Prefeito