AVISO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026 MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Inovação, em atenção à solicitação da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social formalizada pelo Parecer Técnico n° 31/2026 de 24 de agosto de 2026, comunica aos interessados, a intenção da Administração em promover a REVOGAÇÃO do referido Pregão Eletrônico, bem como de todos os atos dele decorrentes. OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS COMPLETAS, ESTRUTURADAS EM LOTE ÚNICO INDIVISÍVEL, COMPOSTAS POR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS E ACONDICIONADOS PARA DISTRIBUIÇÃO, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ACOMPANHADOS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT". FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO: A medida fundamenta-se no exercício do poder-dever de autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF) e no disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A motivação decorre de juízo de conveniência e oportunidade da Administração, diante da necessidade de reavaliação e reestruturação da modelagem da contratação, com o objetivo de assegurar maior eficiência, competitividade, segurança jurídica e melhor atendimento ao interesse público. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: Em observância ao disposto no art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, fica concedido aos interessados o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Município de Rondonópolis, DOU, TCE MT, Estadão MT e A Tribuna para que, caso queiram, apresentem manifestação sobre a intenção de revogação ora comunicada. As manifestações deverão ser encaminhadas para o e-mail: pmrroo@hotmail.com. Rondonópolis-MT, 27 de Agosto de 2026. Rafaelly Priscila Rezende de Almeida Superintendente do Departamento de Compras e Licitações