AVISO

AVISO NOTIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 1/2026 (NUP 63344.001039/2026-11) Nº Processo: 63136.000472/2026-94 CONTRATANTE: Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores (BFNIF). CNPJ: 00.394.502/0344-72. CONTRATADA: ALTPLANUS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. CNPJ: 51.077.142/0001-98. CONTRATO: Termo de Contrato Administrativo nº 95380/2025/002/00. DECISÃO: O COMANDANTE DA DIVISÃO LITORÂNEA NOTIFICA a referida empresa de que, por meio da Portaria nº 18, de 21 de julho de 2026, foi-lhe aplicada a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 171 (cento e setenta e um) dias, correspondente a 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias, com fulcro no inciso III e no § 4º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Cláusula Décima Segunda, item 12.2, subitem "a. ii", do Termo de Contrato Administrativo nº 95380/2025/002/00, conforme apurado no Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026 encaminhado a este Comando por meio do Oficio nº 132/2026 (NUP 63344.001039/2026-11) da Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores (BFNIF). Considerando que as correspondências enviadas ao endereço registrado no cartão CNPJ da empresa, Rua Joaquim Távora, nº 45, Apto 301, Icaraí, Niterói-RJ, CEP: 24230-541, telefone: (21) 2621-8314 restaram infrutíferas, e por não restar inequívoco o recebimento das notificações anteriores, a empresa ALTPLANUS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E NEGÓCIOS LTDA, fica a empresa notificada por meio deste edital, de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser assinado por representante legal (com o documento que comprove os poderes de representação) e entregue na Secretaria da BFNIF, situada na Av. Paiva, s/nº, Ilha das Flores, Neves, São Gonçalo/RJ, CEP 24.426-148, das 09h às 15h, ou enviado para o e-mail bfnif.pregoeiro@marinha.mil.br, com cópia para bfnif.secom@marinha.mil.br. Os autos encontram-se com vista franqueada ao interessado no mesmo endereço e horário. C Alte (FN) MARCELO DA COSTA REIS Comandante