EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordos de Cooperação Técnica nºs: 381/2026, 379/2026, 380/2026 e 382/2026; Data da assinatura: 21/08/2026; Nome do Órgão ou Entidade Pública: Prefeitura Municipal de Redenção/CE; CNPJ: 07.756.646/0001-42 ; Nome das Agências de Correios Comunitária: AGC Antônio Diogo, AGC Barra Nova, AGC Faísca e AGC Guassi; Vigência dos Acordos: 01/09/2026 à 01/09/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população das localidades de Antônio Diogo, Barra Nova, Faísca e Guassi; pertencentes ao Município de Redenção, através de Agências de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução dos presentes Acordos de Cooperação Técnica não implicam em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para estes instrumentos de Acordos de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023